Quer mudar de nome? É simples, veja como
A ação para mudar de nome no Brasil ganhou novos contornos com a legislação atual, tornando-se um procedimento mais acessível e menos burocrático.
A ação para mudar de nome no Brasil ganhou novos contornos desde junho de 2022 com a implementação da Lei nº 14.382, tornando-se um procedimento mais acessível e menos burocrático.
A novidade afeta tanto a vida de pessoas comuns quanto de indivíduos famosos, nomeadamente após o exemplo de pessoas envolvidas em crimes conhecidos que buscaram mudar suas identidades.
Processo para mudar de nome
Antes da nova legislação, modificar um nome era um desafio legal significativo que exigia advogado e uma justificativa robusta apresentada a um juiz.
No entanto, agora basta dirigir-se a um dos 7.800 cartórios de registro civil no Brasil, com o processo simplificado.
Apenas é necessário apresentar documentos de identidade, certidões negativas de antecedentes e pagar uma taxa que varia conforme o estado.
Importante lembrar que o uso de sobrenomes alheios ainda possui restrições, necessitando comprovação de vínculo familiar ou união estável com a pessoa cujo sobrenome se deseja adotar.
De acordo com Daniela Mroz, diretora da Associação dos Registradores, esse fator é primordial para a validação do novo sobrenome.
Contexto atual e implicações
A Receita Federal, a Justiça Eleitoral e diversas Secretarias de Segurança Pública são informadas das mudanças, assegurando que as informações estejam atualizadas em todos os registros necessários.
Já para quem busca a mudança para fugir de identificação em crimes, existe uma averbação em certidões que mantém o histórico do nome anterior e suas respectivas implicações legais.
Além disso, a opção de alterar o nome de recém-nascidos tornou-se mais flexível, permitindo que alterações sejam realizadas dentro de 15 dias após o registro, caso seja necessário corrigir erros ou divergências entre os pais.
Origem da legislação atual
A Lei nº 14.382 teve origem em uma medida provisória de 2021, visando modernizar os cartórios no Brasil.
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil e outras entidades contribuíram para incluir disposições relacionadas à mudança de nome, que eventualmente foram aprovadas no Congresso sem oposição.
Com este avanço, o Brasil se alinha a práticas internacionais, facilitando a adaptação das identidades pessoais às realidades atuais.
Entretanto, apesar da simplificação do processo, permanece o compromisso de garantir a segurança jurídica e evitar fraudes ou abusos no uso desta nova prerrogativa.
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