Como Fachin deu um xeque em Aras (e Toffoli)
Embora tenha feito o caso voltar à estaca zero, a decisão de hoje do ministro Luiz Edson Fachin não esclareceu se a PGR pode ou não ter acesso aos bancos de dados das forças-tarefa da Lava Jato. Segundo professores ouvidos por O Antagonista, Fachin se ateve a questões processuais e não entrou no mérito dos argumentos de Augusto Aras. Com isso, o ministro colocou mais obstáculos para que Aras veja o que tem nos bancos de dados da Lava Jato.
Embora tenha feito o caso voltar à estaca zero, a decisão de hoje do ministro Luiz Edson Fachin não esclareceu se a PGR pode ou não ter acesso aos bancos de dados das forças-tarefa da Lava Jato. Segundo professores ouvidos por O Antagonista, Fachin se ateve a questões processuais e não entrou no mérito dos argumentos de Augusto Aras. Com isso, o ministro colocou mais obstáculos para que Aras veja o que existe nos bancos de dados da Lava Jato.
Segundo o advogado Aury Lopes Jr, professor de Processo Penal da PUC-RS, “para o bem ou para o mal”, Fachin não disse se as forças-tarefa têm ou não de enviar os dados à Procuradoria-Geral. “Ele só disse ‘não conheço, porque não é o recurso cabível’, sem falar muito sobre os argumentos de Aras”, afirma.
O professor Processo Penal da USP Gustavo Badaró concorda: ele extinguiu a reclamação de Aras sem entrar no mérito, e agora o pedido deve percorrer um longo caminho até outra decisão.
Segundo ele, o único recurso que a PGR pode apresentar nesse caso é o agravo regimental. Esse agravo não suspende o andamento da reclamação. Ou seja: “O caso agora vai parar e a PGR vai ter de devolver tudo a que já teve acesso”, explica Badaró.
Depois do recurso do MPF, os ministros vão decidir se concordam com Fachin ou não. Se concordarem, continua tudo igual e os dados ficam com a Lava Jato.
Se discordarem, vão ter de decidir se restabelecem a liminar de Toffoli ou não. Caso restabeleçam, a PGR voltar a ter direito de acesso aos dados. Caso não restabeleçam, podem determinar que o caso continua, mas os dados ficam guardados com a Lava Jato até que o Supremo tome uma decisão definitiva. De qualquer, um agravo só será levado a julgamento quando Fachin quiser.
“Deverá levar alguns anos até que a Procuradoria-Geral tenha uma definição sobre isso, caso não entre com outra ação”, afirma Gustavo Badaró. “Mas aí começa outra discussão: se não cabe reclamação, como disse Fachin, qual será o recurso cabível?”, complementa Aury Lopes Jr.
Durante o plantão, Toffoli decidiu que a Lava Jato deveria permitir que a PGR copiasse todos os seus bancos de dados. Com base num “princípio da unidade do Ministério Público”, o presidente do STF disse que o procurador-geral está numa hierarquia superior aos demais procuradores.
Hoje, no entanto, Fachin disse que Toffoli aplicou ao caso do compartilhamento de dados um precedente do Supremo sem relação com a discussão.
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