Responsável por fiscalizar as armas de caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, a partir de janeiro de 2025, a Polícia Federal prepara uma reorganização interna para reforçar o controle de armas, centrado na Divisão Nacional de Controle de Armas (Darm).

Segundo O Estado de S. Paulo, a divisão será elevada a uma coordenação-geral e subordinada à Diretoria de Polícia Administrativa.

As 27 superintendências regionais também ganharão delegacias específicas para cuidar de armas.

Com as mudanças, a PF almeja “especializar” o setor de controle de armas, assim como o Exército, conta com 2,2 mil militares atuando exclusivamente na fiscalização de produtos controlados.

As superintendências regionais da PF já foram orientadas a mapear as estruturas que julgam necessárias para realizar o novo serviço.

Além de uma ampliação de 700 profissionais no quadro terceirizado, está prevista a realização de um concurso público para contratação de 1.170 servidores administrativos.

Novas regras para CACs

Em julho de 2023, o presidente Lula assinou um decreto definindo novas regras para compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil.

Entre as medidas estão a redução da quantidade de armas e munições que podem ser acessadas para defesa pessoal e do número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs — caçadores, atiradores e colecionadores.

O decreto também proíbe CACs de transitarem com armas municiadas, restringe o funcionamento de clubes de tiro e retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e de cidadãos comuns, além de diminuir a validade dos registros de armas de fogo e passar o controle de armas do Exército para a Polícia Federal.

Falhas na fiscalização

Pelo menos 94 pessoas declaradas mortas adquiriram munições para armas de fogo em acervos de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) durante o governo de Jair Bolsonaro. Segundo relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), foram liberadas 16.669 munições para pessoas mortas entre 2019 e 2022.

Ainda na gestão de Bolsonaro, 5.235 condenados pela Justiça conseguiram obter, renovar ou manter seus certificados de registro de arma.