A nota técnica da Câmara sobre a PEC da Gastança diz que, se aprovada como está, a emenda constitucional ampliará em mais de quatro vezes o déficit primário previsto para 2023, dos atuais R$ 63,7 bilhões para R$ 261,6 bilhões. De 0,6% para 2,46% do PIB.

A principal causa é a absoluta ausência de previsão de receita que compense o gasto.

“Consideradas todas as exclusões do teto, e mantida as atuais condições fiscais, sem novas receitas, a PEC sinaliza que o déficit primário poderá aumentar de cerca de R$ 63,7 bilhões para R$ 261,6 bilhões (63,7 + 175 +22,95), de 0,6 % para 2,46% do PIB.”

Os técnicos ressaltam que esse cálculo se refere apenas ao próximo ano fiscal, não ficando demonstrado o impacto da PEC nos anos subsequentes, nem o reflexo da ampliação nos resultados fiscais e na dívida pública. Uma simulação preliminar, porém, traça o panorama sombrio ao final do terceiro mandato de Lula.

“Uma simulação preliminar efetuada mostra que o atendimento de novas demandas a partir de toda a margem advinda da exclusão do teto das despesas do programa Auxílio Brasil/Bolsa Família acarretará um impacto de R$ 175 bilhões/ano adicionais, ou 1,4% do PIB (em 2026). Com isso, a trajetória estimada da DBGG poderá aumentar 3,9% do PIB em dois anos, e 9,6% do PIB em quatro anos, sempre em relação ao cenário base (despesas no nível do PLOA, sem novas receitas). Ou seja, quanto mais se posterga o ajuste para conter o aumento da dívida, maior o esforço requerido para reconduzi-la à trajetória anteriormente desejada.”

Os técnicos alertam para o resultado negativo de uma política fiscal irresponsável, como a que está sendo sugerida pelo novo governo. É preciso desenhar que aqueles supostamente beneficiados pelo Bolsa Família de R$ 600 serão os mais prejudicados.

“Incertezas quanto à solidez e à segurança das regras fiscais têm reflexo negativo na atividade  econômica e no investimento. Maiores juros oneram a União ao mesmo tempo que desestimulam investimentos privados produtivos, afetando negativamente o nível de crescimento, emprego e a renda da população.”

E ainda: “A percepção de maior risco e a incerteza fiscal aumentam o custo da rolagem dos títulos públicos, com juros mais elevados. Em setembro de 2022 , o estoque da dívida pública federal era de R$ 5,7 trilhões, 95,54% interna, custo médio de 10,8% a.a., sendo que os juros acumulados já alcançavam R$ 416 bilhões. A dívida pública mobiliária (DPMFi) a vencer em 12 meses era de R$ 1,4 trilhão. Sem fonte de financiamento para ampliação de gastos, novos títulos públicos terão que ser emitidos para tal fim, ou seja, mais despesas com juros e elevação da dívida. A estimativa constante das informações complementares do PLOA 2023 é a de que o efeito de uma elevação de 1% na taxa de juros (SELIC +1pp) é de 0,6% da DLSP em 2023, cerca de R$ 29,8 bilhões.”

A nota traz ainda um dado extremamente importante sobre o espaço orçamentário que será aberto com a contabilidade criativa do PT e o risco de efeito “bola de neve”, a partir do aumento das despesas em mais R$ 129,5 bilhões.

Os técnicos legislativos lembram que regras fiscais existem para impedir excessos e garantir a sustentabilidade da dívida. “Hipóteses de afastamento de regras podem existir, mas sempre como exceção amparada por elementos fáticos e acompanhadas de um plano de equilíbrio intertemporal das finanças públicas.” 

A conclusão é óbvia. “Desse modo, o aspecto mais crítico da proposição é a falta de indicação de como será equacionado o aumento do déficit nos próximos anos.” Resta saber se os senadores e deputados, responsáveis por avalizar a PEC, serão cúmplices dessa tragédia anunciada. Lembrem-se que em 2026 tem eleição de novo.

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