Começou a valer o prazo para estados, municípios e o Distrito Federal solicitarem recursos da Política Nacional Aldir Blanc. Para isso, é necessário o cadastro de planos de ação algo que pode ser feito até o dia 11 de dezembro de 2023 na plataforma Transferegov.

Caberá ao Ministério da Cultura a avaliação das propostas de plano de ação cadastradas.

Até 2027 a previsão de repasses é da ordem de R$ 15 bilhões pela União aos entes federativos.

No mínimo 10% dos recursos destinados aos Estados e ao Distrito Federal devem ser usados para implementação da Política Nacional de Cultura Viva.

As regras estabelecem ainda que até 20% dos recursos destinados aos Estados e ao Distrito Federal vão para implementação de CEUs da Cultura, modalidade do Programa Territórios da Cultura, no âmbito do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC); e, para os municípios que receberem valores iguais ou superiores a R$ 360 mil, no mínimo 25% dos recursos para a implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).