Com o voto de desempate do ministro Cristiano Zanin (foto), o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a guarda municipal como parte do sistema de segurança pública nacional. A decisão foi firmada nesta sexta-feira (25), em plenário virtual, e reforça a compatência da corporação para realizar abordagens e revistas em lugares suspeitos de tráfico de drogas.

O ministro indicado pelo presidente Lula, acompanhou o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. “É ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), o que também está em harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014, que estabelece o estatuto geral das guardas municipais, e da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública“, explicou Zanin.

A corporação argumentou à Suprema Corte que juízes por todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do sistema de segurança, o que afeta a atuação. Há um ano, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a atuação da Guarda Municipal de São Paulo como força policial.

O relator no STJ, o ministro Rogerio Schietti, disse que seria caótico autorizar que os 5.570 municípios do país tivessem a própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo.

No STF, a votação estava empatada até o voto de Zanin. Também acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Antonio Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Edson Fachin, Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia abriu votaram pela rejeição da ação, por questão processual.

Desgaste para Zanin

Os votos do novo ministro do STF, ex-advogado de Lula, não estão agradando à esquerda. Na julgamento de ontem sobre a descriminalização do porte de drogas, Zanin se isolou como o único voto contrário.

"A mera descriminalização do porte de drogas para consumo, na minha visão, apresenta problemas jurídicos e ainda pode agravar a situação que enfrentamos nessa problemática do combate às drogas”, diz Cristiano Zanin ao votar contra a descriminalização. https://t.co/JcoDXGZHPQ pic.twitter.com/eDQP4vqtWn

— O Antagonista (@o_antagonista) August 24, 2023

Na semana passada, Zanin para manter a condenação de dois homens acusados de furtar bens avaliados, no total, em R$ 100. Ele não aceitou a alegação da defesa, que pedia o reconhecimento do princípio da insignificância. Em grupos mensagens, os petistas têm classificado o desempenho do novo ministro do STF como lastimável e trágico, segundo a Folha.

O deputado estadual pelo Rio de Janeiro Carlos Minc (PSB) fez um resumo na rede social X (antigo Twitter): “Triste mensagem: não imaginei postar. Zanin: Total decepção. Votou contra descriminalização do usuário. E contra a equiparação da Transfobia/ LGBTfobia ao crime de racismo/ injúria racial. Confiança total a quais teses? A quais compromissos? Abre o olho companheiro Lula+Esquerda!”.

Outros parlamentares, como as deputadas Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Erika Hilton (Psol-SP), também lamentaram as decisões.

Já a oposição classificou o voto de Zanin contra a descriminalização de drogas como “uma grata surpresa”. O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), disse que não ficou surpreso: “Pelo fato de eu ter tido a oportunidade de recebê-lo antes de ele ser elevado à função de ministro pelo Senado. Ele disse de forma clara e definitiva isso: ele, além de ser homem de família, tinha as convicções dele em defesa de uma sociedade saudável”, disse o deputado.

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