CNJ aprova reserva de, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em Tribunais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (11) ato normativo reserva, no mínimo, 5 % de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.

“Os tribunais terão de tomar, internamente, medidas para adequar seus procedimentos de contratação a essas normas, inclusive fazendo parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas, para obter esses cadastros necessários para fiscalização do cumprimento dessa norma”, disse o conselheiro Marcio Freitas, relator da matéria.

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