CNI quer ingressar em ação no STF sobre voto de qualidade no Carf
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu, nesta quarta-feira (8) para fazer parte de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudanças feitas pelo governo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu, nesta quarta-feira (8) para fazer parte de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudanças feitas pelo governo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A CNI pediu para ingressar no caso como amicus curiae – dessa maneira, ela não é parte do caso, mas poderia auxiliar a Suprema Corte com dados para a tomada de decisão.
A ação discute a Medida Provisória que retoma o voto de qualidade no conselho, que julga cobranças tributárias feitas pela Receita Federal. Pela regra, causas tributárias que terminem empatadas podem ser desempatadas com o voto do presidente dos julgadores, que é vinculado à Fazenda e tende a manter cobranças. Isso pode afetar julgamentos envolvendo grandes empresas, com a possibilidade de manter dezenas de bilhões de reais em tributos.
No documento onde pede o ingresso na ação, os industriais alegam que a MP foi “a confirmação do temor das empresas do setor industrial” e que deve ser derrubada. Uma das ações é apresentada pelo PP e pelo Republicanos, enquanto outra é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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