CMO aprova projeto do governo que regulamenta Orçamento impositivo
A Comissão Mista de Orçamento acaba de aprovar, em votação simbólica, o PLN 2/2020, um dos três enviados pelo governo como parte do acordo para a manutenção dos vetos à lei orçamentária...
A Comissão Mista de Orçamento acaba de aprovar, em votação simbólica, o PLN 2/2020, um dos três enviados pelo governo como parte do acordo para a manutenção dos vetos à lei orçamentária.
Este projeto é um mais amplo, que regulamenta trechos do Orçamento impositivo. Ele define novas metas fiscais e o dever de executar programações orçamentárias relativas às despesas primárias. Os nove destaques apresentados ao texto foram rejeitados.
Os outros dois projetos (PLN 3 e PLN 4/2020) deverão ser analisados na sequência. São eles que dividem os R$ 30 bilhões entre Congresso e governo e tratam sobre as emendas de relator e de comissões.
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