Cláudio Castro sanciona com vetos lei que determina uso de câmeras pelas polícias do Rio
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), sancionou hoje com vetos o projeto de lei que determina a implantação de câmeras em fardas e aeronaves utilizadas por policiais do estado. Um trecho do texto previa que os cidadãos envolvidos diretamente em ocorrências gravadas, assim como familiares e representantes legais, pudessem ter acesso aos registros de áudio e vídeo das operações, o que foi barrado por Castro...
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), sancionou hoje com vetos o projeto de lei que determina a implantação de câmeras em fardas e aeronaves utilizadas por policiais do estado.
Um trecho do texto previa que os cidadãos envolvidos diretamente em ocorrências gravadas, assim como familiares e representantes legais, pudessem ter acesso aos registros de áudio e vídeo das operações, o que foi barrado por Castro.
Para o autor da proposta, o deputado estadual Carlos Minc (PSC), a decisão do governador do Rio tira a transparência das investigações.
“Esses vetos parciais são inaceitáveis. Um deles veta o acesso das famílias de vítimas. Isso é inacreditável. Como as famílias vão se defender e como serão ressarcidas sem acesso à informação que mostra seus filhos, eventualmente, sendo vítimas de ações indevidas?”, questionou.
O projeto, aprovado menos de uma semana após a operação no Jacarezinho no mês passado, atualizaria a lei 5.588/2009, prestes a completar 12 anos, que já determina a instalação do equipamento nas viaturas, o que não vinha acontecendo.
Castro também vetou o prazo para cumprimento da meta de equipar 50% das aeronaves e das fardas em até dois anos. Além disso, as câmeras só serão instaladas nas novas viaturas e aeronaves. As atuais não serão monitoradas.
Segundo o governador do Rio, os artigos vetados violam a Constituição por interferir nas atribuições do Poder Executivo.
“A implementação de medidas propostas pelos dispositivos ora vetados devem ser objeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa.”
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