O ex-ministro do Meio Ambiente Sarney Filho e o presidente nacional do PV, José Luiz de França Penna, apresentaram ao STF manifestação desautorizando o pedido de ingresso do PCdoB como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.603. Relatada pelo ministro Flávio Dino, a ação questiona a indicação de um conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Como mostramos, a ação tramita no STF há aproximadamente um ano e meio e, apesar dos autores terem afirmado no processo que não têm mais interesse em manter o litígio judicial pela chamada perda do objeto, Dino ainda não tomou nenhuma decisão a respeito. O pedido do PCdoB – ex-partido de Dino – foi vista por integrantes da Assembleia Legislativa do Maranhão como manobra protelatória para encerrar essa ação judicial no STF.

Na petição apresentada ao STF, o PV argumenta que, por integrarem uma federação partidária — formada por PV, PCdoB e PT —, os três partidos atuam como uma única entidade com representação parlamentar e processual unificada, conforme prevê a legislação.

Segundo o ex-ministro Sarney Filho, que assina o documento, isso torna ilegítima a atuação isolada do PCdoB no processo, ainda que o pedido se restrinja à participação como amicus curiae.

“É incontroverso que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) está vinculado à Federação Brasil da Esperança. Ao adotar esse modelo, o partido submeteu-se a um estatuto federativo e deve respeitar as normas que regem essa relação, inclusive no âmbito judicial”, afirma. “Além de não ter legitimidade para atuar de forma autônoma, o PCdoB age em desacordo com os interesses da federação.”

A pedalada judicial do ex-partido de Dino no STF

A pedalada judicial do PCdoB atende aos interesses do grupo político de Dino no Estado. Um dos postulantes a essa vaga do TCE era o ex-secretário de Saúde do Maranhão na gestão Dino Carlos Lula (foto, ao lado do ministro), até hoje tido como um dos principais aliados do ex-governador maranhense.

A atuação do PCdoB chamou atenção por sua ligação histórica com Dino. O ministro foi filiado ao partido por cerca de 15 anos, período em que disputou eleições para deputado federal, prefeito de São Luís e governador do Maranhão — cargo que exerceu por dois mandatos, entre 2015 e 2022. Atualmente, a direção do PCdoB no estado está sob comando do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), aliado próximo do ministro e padrinho de seu casamento.

Como revelou Felipe Moura Brasil em O Antagonista, Daniela Farias de Araújo Lima, esposa de Flávio Dino, é secretária parlamentar no gabinete de Jerry na Câmara dos Deputados desde junho de 2022. A esposa do deputado, Joslene Rodrigues, também tem histórico de proximidade com o ministro, tendo chefiado seu gabinete no governo do Maranhão.

Parlamentares estaduais próximos ao grupo político de Dino, como Carlos Lula (PSB) e Othelino Neto (Solidariedade), vêm defendendo em discursos que a ação deve seguir tramitando, mesmo com a desistência do partido que a ajuizou. A entrada do PCdoB reforça a articulação para manter a disputa em curso.

Entenda o caso:

Como mostramos no ano passado, dias após ter tomado posse como ministro do STF, Dino atendeu a uma ação do partido Solidariedade – na época presidido Flávia Alves Maciel, cunhada da senadora Ana Paula Lobato, que ficou no lugar de Dino quando ele deixou o STF – e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu as eleições para o TCE.

Nas ações iniciais, o partido argumentou que esse processo deveria seguir o ritmo semelhante ao adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em abril do ano passado, a própria Assembleia Legislativa (ALEMA) aprovou uma emenda constitucional e uma resolução legislativa estabelecendo que a escolha para o cargo seria por meio de votação secreta e impondo limite de idade para a função.

No entanto, mesmo diante da adoção de providências determinadas por Dino, esse processo está parado na Corte. Tanto a Procuradoria-Geral da República – autora de uma das ações – quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram a favor do não reconhecimento da ação direta pela perda de objeto. O Solidariedade também se manifestou no sentido da perda de objeto do processo.

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