O senador Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, 16, um projeto de decreto legislativo para sustar portaria do Ministério do Trabalho que muda a regra para o expediente no setor de comércio aos domingos e feriados. Na justificativa, o senador afirma que a portaria viola a Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.

A legislação estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Para Ciro Nogueira, a portaria do governo federal trará mais insegurança jurídica e mais receio de investimento privado na economia brasileira.

Ainda segundo o senador, os empregadores terão seus custos aumentados e os consumidores pagarão mais caro pelos serviços e bens de consumo, reduzindo oportunidades de trabalho. “É inaceitável que, ao invés de adotar medidas para fortalecer a economia e incentivar o emprego, o governo ceda à pressão dos sindicatos em detrimento do interesse de empresas, trabalhadores e dos consumidores”, diz a proposta.

Como noticiamos, o Ministério do Trabalho e Emprego estuda reavaliar a mudança para trabalho aos domingos e feriados no comércio. A medida foi duramente criticada por entidades do setor.

Na véspera da Programação da República, na quarta-feira (15), o governo federal passou a exigir convenção coletiva para que o trabalho nesses dias seja permitido. Antes, as jornadas de trabalho em feriados eram permitidas desde que houvesse um acordo direto entre patrões e empregados.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) criticou a mudança nas regras que permitem o trabalho em feriados.

Segundo a entidade, a exigência de convenção coletiva é uma espécie de “cerco” à manutenção e criação de empregos e “retrocesso à atividade”.