CCJ do Senado autoriza porte de armas para policiais legislativos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu sinal verde para a ampliação do porte de armas de fogo para policiais legislativos estaduais. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver um recurso que force uma nova votação no plenário do Senado. Em abril, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública.

A proposta foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). “O voto é pela extensão à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às polícias legislativas das assembleias legislativas do direito ao porte de arma. Sem prejuízo, eu repito, da legitimidade do mérito da reivindicação de outras categorias, que pode ser objeto de um projeto de lei que tenha essa linearidade”, afirmou o relator da matéria, votando pela admissibilidade.

O texto prevê que policiais legislativos estaduais serão dispensados de requisitos como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas. Além disso, não precisarão fornecer documentos que provem ocupação lícita, residência fixa ou idoneidade, como certidões negativas de antecedentes criminais.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, que limita o porte de armas apenas aos policiais legislativos federais, aqueles que trabalham no Senado e na Câmara dos Deputados. O porte, ao contrário da posse, não apenas garante a propriedade de uma arma, mas também permite seu transporte e uso em locais públicos e privados.

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