CCJ da Câmara aprova PL que permite notificação extrajudicial por WhatsApp
A proposta permite a notificações por plataformas como e-mail ou aplicativos de conversa que permitam comprovar a “ciência inequívoca” do devedor...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) um projeto que autoriza credores a realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp e Telegram. A exceção será para contratos que impeçam expressamente o envio de notificações.
De acordo com texto, a notificação será enviada em plataformas como e-mail ou aplicativos de conversa que permitam comprovar a “ciência inequívoca” do devedor. Se não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá para análise do Senado.
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