CCJ da Câmara adia votação de crime de responsabilidade para ministro do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou hoje a votação do projeto de lei que tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Congresso Nacional...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou hoje a votação do projeto de lei que tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Congresso Nacional.
Após a leitura do relatório de Chris Tonietto (PSL) na comissão, foi feito um pedido de vista conjunto, e a deliberação do projeto será adiado por pelo menos duas reuniões.
O PL também traz mudanças à Lei do Impeachment, que previa a responsabilização de ministros do STF em cinco situações. A usurpação da competência do Congresso tornaria-se a sexta hipótese, caso o projeto seja aprovado.
De acordo com o relatório de Tonietto, o STF tem usado o “seu posto de guardião da Constituição” para “substituir-se o Congresso Nacional” e fazer “tabula rasa do próprio texto constitucional”.
“Um dos mais sérios problemas da atual configuração institucional do Estado brasileiro é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal como órgão de controle de constitucionalidade. Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional.”
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