A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira, 23, o projeto de lei que permite aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies invasoras. O texto (PLP 108/2023) é de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC)

Este projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública no ano passado. Ele estava previsto para ir a votação na CCJ na semana passada, mas houve pedido de vista.

De acordo com o projeto de Carolina de Toni a legislação local estará sujeita à aprovação das assembleias estaduais. O PL proíbe o uso de armas ou munição barradas por lei nacional e restringe as autorizações de posse ou porte apenas aos residentes do estado ou DF.

Ainda conforme a proposta é necessária uma declaração de componente “cultural e tradicionalista” no uso de armas de fogo e a implementação de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).