O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), valorizou a decisão conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 635 sobre operações policiais em áreas de favelas no estado nesta quinta, 3.

Segundo Castro, o fim da restrição ao uso de helicópteros em ações militares é “importantíssima”.

“Quem faz o uso excessivo da força é o tráfico e a milícia. A questão questão fim da restrição do uso de helicóptero também é importantíssima. A gente ainda vai ter que analisar essa decisão, o dia a dia da atividade policial é diferente, mas que ela vem apontar algo muito bom eu não tenho dúvida disso. Ela tirou barreiras importantíssimas. Eu me sinto muito contemplado por essa decisão. A intenção do estado é cumprir a decisão na integra“, disse.

Entre as medidas estabelecidas, o STF determinou que o Estado do Rio deverá elaborar um plano para reduzir a letalidade policial e recuperar territórios dominados pelo narcotráfico.

Para isso, Castro afirmou que o Poder Público precisa asfixiar financeiramente o crime organizado e interromper a entrada de “armas e drogas à vontade”.

“O maior desafio da decisão de hoje é a desocupação dos territórios. Enquanto tiver entrando arma à vontade, droga à vontade, enquanto não tiver asfixia financeira a gente não consegue combater o crime organizado. A intenção da polícia não é entrar atirando nunca“, afirmou.

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Mudanças

Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a Polícia Federal (PF) ficará responsável por investigar crimes com repercussão interestadual e internacional ocorridos no Rio. Além disso, o estado deverá elaborar um plano para reduzir a letalidade policial e recuperar territórios dominados pelo narcotráfico.

Os onze ministros da Corte chegaram a um consenso sobre as regras que obrigam o governo do Rio a desenvolver estratégias para retomar as áreas dominadas pelo crime organizado.

A ADPF 635 foi ajuizada, durante a pandemia de Covid-19, em 2020, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com “pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”, conforme aponta o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Criticada por parte da sociedade, a ação, na prática, impedia o uso de blindados aéreos em missões policias em favelas no estado e restringe ações de polícia nessas localidades.

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de operações policiais em comunidades no meio do período de Covid-19, além de estabelecer obrigações para os integrantes da corporação.

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