Caso das Big Techs: “O abuso estava apenas no STF”
Para a PF, Big Techs cometeram abuso de poder econômico e manipulação de informações no debate sobre o Projeto de Lei das Fake News
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito criminal que investiga a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o Projeto de Lei das Fake News. O pedido foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e encaminhado ao STF no sábado, 16.
A decisão de arquivar ou não a investigação está nas mãos do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. A posição da PGR vai contra a conclusão da Polícia Federal (PF), que, em seu relatório final de janeiro, afirmou que a atuação das plataformas demonstrou abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo, relata a CNN Brasil.
Para a PGR, no entanto, as provas levantadas durante a apuração não justificam a abertura de um processo criminal.
PGR não embarcou
“Lembre-se que a propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação“, afirmou Hindenburgo.
“No caso, não se vislumbra outra diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já apresentados, os quais, ao contrário, revelam-se incapazes de justificar o exercício da pretensão penal.“
De acordo com o vice-PGR, os elementos colhidos durante as diligências podem ser aproveitados em um outro inquérito que investiga possíveis violações de direitos fundamentais por parte dos provedores, relacionadas às suas políticas de combate à desinformação e à violência no ambiente digital. Esse outro procedimento ocorre nas esferas cível e administrativa.
O que diz o relatório da PF?
No relatório da PF, concluiu-se que as grandes empresas de tecnologia, incluindo Google Brasil e Telegram Brasil, adotaram estratégias questionáveis e impactantes contra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das Fake News). Segundo a PF, essas empresas aproveitaram sua posição privilegiada para incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto seria prejudicial ao Brasil, o que pode estar em desacordo com os valores consagrados na Constituição de 1988.
O inquérito foi aberto a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em sua decisão, em 12 de maio, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo inicial de 60 dias para que a PF identificasse e ouvisse todos os diretores e responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil que participaram da campanha abusiva contra o projeto de lei.
Publicação do Google e Telegram
O inquérito teve origem na publicação feita pelo Google em sua página inicial, na qual a plataforma afirmava que o projeto poderia piorar a internet, e na mensagem enviada pelo Telegram aos usuários, na qual o aplicativo dizia, por exemplo, que a proposta se tratava de censura.
Na denúncia apresentada por Arthur Lira, o presidente da Câmara afirma que as plataformas têm utilizado todos os tipos de artifícios em uma campanha sórdida de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição dominante no mercado.
Ao solicitar a abertura do inquérito, a então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou ser necessário esclarecer as condutas descritas pela Câmara, além de investigar crimes contra as instituições democráticas, a ordem consumerista, a economia e as relações de consumo.
Dias antes, Moraes havia determinado que o Telegram excluísse mensagens contrárias ao projeto e publicasse uma retratação. No início de maio, o governo obrigou o Google a classificar como publicidade uma página que também criticava o projeto. O link direcionava para um texto com o título: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil“.
“O abuso estava apenas no STF”
Em seu perfil no X, antigo Twitter, o ex-deputado federal Deltan Dallagnol afirmou que o abuso estava no STF.
“O que o pedido de arquivamento do inquérito aberto por Moraes contra big techs, feito pela PGR, mostra sobre as decisões do ministro? Que elas eram abusivas. Simples assim. Não havia na época e não há agora nem prova e nem crime a ser investigado O abuso estava apenas no STF“, escreveu Dallagnol.
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