A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar o PL 896/2023, conhecido como PL da Misoginia, para votação nesta semana mobilizou entidades jurídicas e da sociedade civil. Em carta aberta divulgada na última segunda-feira, 29, os signatários pedem que o Congresso altere o texto antes da análise em plenário, sob o argumento de que a proposta, como está redigida, pode gerar insegurança jurídica e restringir liberdades fundamentais.

Na última semana, Motta anunciou que pretende levar o projeto ao plenário. Antes disso, está marcada para as 15h desta terça-feira, 30, uma reunião de líderes para definir a pauta de votações da Câmara, quando a inclusão da proposta deverá ser discutida.

No documento, as entidades afirmam apoiar o combate à violência contra as mulheres e defendem a punição dos agressores. O grupo, porém, sustenta que a redação aprovada no grupo de trabalho da Câmara mantém conceitos considerados vagos, como “ofensa à dignidade da mulher” e “restrição do pleno exercício de direitos”, ao equiparar a misoginia ao crime de racismo.

Segundo os signatários, a utilização desses termos no direito penal contraria o princípio constitucional da taxatividade, por permitir interpretações amplas sobre quais condutas seriam criminosas. A carta afirma que, sob esse entendimento, manifestações religiosas, atividades acadêmicas e opiniões públicas poderiam ser enquadradas na nova legislação, afetando garantias como a liberdade de expressão, de consciência, religiosa e de cátedra.

As entidades também argumentam que condutas frequentemente citadas para justificar o projeto já possuem previsão na legislação brasileira, como ameaça, perseguição, violência psicológica, injúria, difamação e feminicídio.

Como alternativa, a carta propõe que o Congresso substitua a criação do novo tipo penal por uma Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com foco em prevenção, fortalecimento da rede de acolhimento, capacitação de agentes públicos, produção de dados, combate à violência digital, assistência às vítimas e campanhas de conscientização.

O documento é assinado por organizações como a ANAJURE, o Instituto Liberal, o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), a União Brasileira de Juristas Católicos (UBRAJUC) e outras entidades, que pedem aos deputados a apresentação de uma emenda substitutiva antes da votação do projeto.

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