A ministra Cármen Lúcia (foto), do STF, votou nesta sexta-feira (4) para declarar inconstitucional todo e qualquer ato da Secretaria Especial de Comunicação Social de produção de relatórios de monitoramento sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais.

“Impõe-se assegurar a liberdade de manifestação política, onde se constrói e se desenvolve o regime democrático. É no debate político que a cidadania é exercida com o vigor de sua essência”, afirmou a ministra.

Segundo a ministra, a liberdade é o fundamento da democracia, em defesa da qual se há de resistir a qualquer mecanismo ou forma de cerceamento da expressa humana da liberdade de manifestação.

“Essa conclusão é imperativa como medida de máxima proteção constitucional a todas as formas de manifestação do pensamento”, disse.

Os ministros analisam em plenário virtual entre os dias 4 e 11 de fevereiro uma ação apresentada pelo Partido Verde contra a produção de relatórios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas. 

Na ação, o partido informa que o acompanhamento diário de atividades parlamentares e jornalísticas foi noticiado pela “Época”. Segundo a publicação, estima-se que 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov.

No virtual, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento é suspenso. Se houver pedido de destaque, o julgamento é enviado ao plenário físico.