Cármen: dossiê ‘sem finalidade específica não é admissível para o Estado’
Cármen Lúcia afirmou hoje que, "sem uma finalidade específica", a coleta de informações pelo governo "não é admissível para o Estado"...
Cármen Lúcia afirmou hoje que, “sem uma finalidade específica”, a coleta de informações pelo governo “não é admissível para o Estado”. Relatora da ação contra o dossiê contra antifascistas, gestado no Ministério da Justiça, ela começou o voto destacando o sigilo das informações e o desconhecimento sobre seu conteúdo pela sociedade.
“A serem verdadeiras as alegações, os brasileiros estariam em situação de desconhecimento quanto ao que tem tramitado como inteligência, investigação ou pleito de informações sigilosas e podem dizer respeito a vida particular, escolhas ideológicas e pessoais de quem quer que seja. E isso sem finalidade específica não é admissível para o Estado. Ninguém duvida de que o cidadão tem pleno e intocável direito, inexpugnável, de contrapor-se a eventual ação secreta do Estado que diga respeito à sua vida particular ou à sua conduta política”, disse a ministra.
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