Câmara votará urgência de PL que facilita libertação de condenados pelo STF e STJ Câmara votará urgência de PL que facilita libertação de condenados pelo STF e STJ
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Câmara votará urgência de PL que facilita libertação de condenados pelo STF e STJ

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Wilson Lima
1 minuto de leitura 21.03.2023 16:43 comentários
Brasil

Câmara votará urgência de PL que facilita libertação de condenados pelo STF e STJ

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 3453/2021, do deputado Rubens Júnior (PT), que facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos colegiados de STF e STJ...

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Câmara votará urgência de PL que facilita libertação de condenados pelo STF e STJ
Divulgação: Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 3453/2021, do deputado Rubens Júnior (PT), que facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos colegiados de STF e STJ.

A norma regulamenta o princípio em que a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados. O texto autoriza a concessão de habeas corpus de ofício a pessoas condenadas, inclusive por juízes de primeira instância, quando os réus forem condenados por esse tipo de decisão.

“Dessa forma, tal princípio constitucional origina dois importantes postulados em matéria de princípios orientadores de como o juiz ou o legislador devem decidir na dúvida: trata-se do conhecido ‘in dubio pro reo’ e, mais importante para justificar a alteração legislativa em análise, do postulado do favor rei, ou seja, que na dúvida deve prevalecer o interesse do réu, isto é, do indivíduo que se vê processado pelo Estado”, diz o parlamentar no projeto de lei.

Caso a urgência seja aprovada, a proposta pode ser votada pelo plenário da Câmara a qualquer momento.

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Wilson Lima

Wilson Lima é jornalista formado pela Universidade Federal do Maranhão. Trabalhou em veículos como Agência Estado, Portal iG, Congresso em Foco, Gazeta do Povo e IstoÉ. Acompanha o poder em Brasília desde 2012, tendo participado das coberturas do julgamento do mensalão, da operação Lava Jato e do impeachment de Dilma Rousseff. Em 2019, revelou a compra de lagostas por ministros do STF.

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