O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 3453/2021, do deputado Rubens Júnior (PT), que facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos colegiados de STF e STJ.

A norma regulamenta o princípio em que a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados. O texto autoriza a concessão de habeas corpus de ofício a pessoas condenadas, inclusive por juízes de primeira instância, quando os réus forem condenados por esse tipo de decisão.

“Dessa forma, tal princípio constitucional origina dois importantes postulados em matéria de princípios orientadores de como o juiz ou o legislador devem decidir na dúvida: trata-se do conhecido ‘in dubio pro reo’ e, mais importante para justificar a alteração legislativa em análise, do postulado do favor rei, ou seja, que na dúvida deve prevalecer o interesse do réu, isto é, do indivíduo que se vê processado pelo Estado”, diz o parlamentar no projeto de lei.

Caso a urgência seja aprovada, a proposta pode ser votada pelo plenário da Câmara a qualquer momento.