Câmara responde a Dino: “Anuência para pagamento de emendas é do governo”
"Qualquer execução orçamentária das emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar, o Poder Executivo", escreveu a advocacia da Câmara ao STF
A Câmara dos Deputados cumpriu o prazo estabelecido pelo ministro Flávio Dino e enviou novos esclarecimentos sobre as emendas parlamentares até as 20h desta sexta-feira, 27. Dino havia determinado que a Câmara apresentasse informações “objetivas” sobre a destinação dos recursos após manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para alterar o destino da categoria denominada “emendas de comissão”.
Governo tem responsabilidade
A petição protocolada pela Câmara afirma que os recursos em questão só serão executados se o governo assim decidir, mesmo após o direcionamento do Congresso.
“As emendas de comissão não têm caráter impositivo. Isto é, elas podem ser executadas ou não, a critério discricionário do Poder Executivo. O Congresso Nacional se limita a encaminhar ao Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão. Isso e apenas isso. Qualquer execução orçamentária das emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar, segundo juízo discricionário, o Poder Executivo”, diz o texto escrito pela advocacia da Câmara.
Medida direcionada
Na manifestação enviada ao ministro, a Câmara defendeu que seguiu as orientações dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União, sobre o processo de encaminhamento das emendas, conforme as decisões judiciais e a Lei Complementar 210/2024, que é resultado de acordo entre os Três Poderes.
De acordo com a advocacia da Câmara, o colegiado de órgãos “expediu orientações técnicas prévias ao Congresso Nacional sobre a forma como deveriam ser encaminhadas as indicações das referidas emendas de comissão”
“O Congresso Nacional, assim, limitou-se a cumprir as orientações técnicas”, acrescenta a redação.
Senado também faz parte
A redação apresentada pela Casa de Leis acrescentou: “Outra premissa relevante que precisa ser fixada refere-se ao fato de que, nos termos do art. 166 da Constituição, o processo legislativo orçamentário é de competência do Congresso Nacional de maneira conjunta e não de nenhuma de suas casas isoladamente“.
Lira se defendeu
Na quinta-feira (26), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se posicionou publicamente para rebater a acusação de que teria suspendido o funcionamento das comissões para beneficiar Alagoas, seu reduto eleitoral, no direcionamento das emendas.
Lira destacou que a suspensão das comissões durante votações importantes – como reforma tributária e pacote de corte de gastos- foi uma prática recorrente de sua gestão, adotada para concentrar os debates no plenário. “É preciso esclarecer que algumas ilações que foram feitas com relação à suspensão das comissões.Eu queria relembrá-los, de que em todas as votações importantes que houve durante esses últimos anos na Câmara dos Deputados, sempre houve decisão da presidência para suspender todas as comissões e todas as audiências públicas, para que o plenário, de segunda a sexta, se debatesse sobre os temas principais”.
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