Câmara recorrerá de decisão que anulou votação da Sabesp
Para a presidência da Câmara Municipal de São Paulo, comandada por Milton Leite, houve “interferência judicial”
A Câmara Municipal de São Paulo afirmou que avalia recurso para recorrer da decisão que suspendeu, na tarde de sexta-feira, 3, a segunda e decisiva votação sobre a privatização da Sabesp.
Para a presidência da Câmara, comandada por Milton Leite (União Brasil), houve “interferência judicial”. O parlamentar argumenta que o rito legislativo foi cumprido e a votação ocorreu após a realização de nove audiências públicas agendadas e a apresentação de um estudo de impacto orçamentário.
A Câmara tinha aprovado o projeto de lei na quinta-feira.
Segundo a Justiça, a votação desrespeitou os “provimentos jurisdicionais já prestados”, porque o Tribunal de Justiça de SP havia determinado a necessidade de audiências públicas e estudos sobre o projeto antes de qualquer voto.
A aprovação era mais um passo importante para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) dar andamento ao plano de desestatização da companhia.
A votação em segundo turno na Câmara Municipal contou com 37 votos favoráveis e 17 contrários.
A redação aprovada estabelece que o novo contrato deve manter as prerrogativas do contrato atual, que está em vigor desde 2016.
Além disso, exige que a Sabesp antecipe investimentos na cidade após a privatização e garanta a universalização dos serviços de água e esgoto até 2029. Também determina que a empresa mantenha tarifas sociais para a população de baixa renda e invista um percentual mínimo de sua receita na cidade.
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