Câmara nega ao STF ter feito manobra para liberar emendas
A Advocacia da Câmara respondeu nesta sexta aos questionamentos do ministro Flávio Dino, solicitando a liberação das emendas
A Câmara dos Deputados negou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 27, que tenha realizado manobras para liberar 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares de comissão.
“A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa”, disse o ofício encaminhado pela Advocacia da Casa ao STF.
Segundo o texto, a suspensão do funcionamento das comissões foi feita para possibilitar as votações do pacote de contenção de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em esforço concentrado.
“A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa”, afirmou o documento.
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Deliberação de emendas não é “oculta ou fantasiosa”
A Advocacia da Câmara também disse que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet” e que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo”, alegando que não houve desobediência à decisão do STF.
“Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, acrescentou a Câmara.
Liberação das emendas
Para a Câmara, a continuidade da suspensão dos pagamentos pode “causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde”.
A Casa pediu ao ministro do STF que revogue o bloqueio das emendas realizado na segunda-feira, 23.
“Esta Casa, tanto neste processo como em todos nos quais atua perante a Corte, o faz com boa-fé e observância do princípio republicano. Nestes autos, inclusive, deu integral cumprimento às determinações do Relator e do Tribunal, ao passo em que interpôs os recursos cabíveis. […] Feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro”, afirmou o documento.
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