Câmara deve votar amanhã novas regras para emendas parlamentares

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) está confiante de que o impasse sobre as emendas parlamentares será resolvido até o fim de novembro. Autor de um projeto de lei que visa atender aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para ajustes nas emendas, o petista teve a proposta incluída na pauta de votação da Câmara para hoje,04. Contudo, o petista avalia que a baixa presença de deputados pode dificultar a votação nesta segunda-feira.

O relator designado é o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que ainda não apresentou seu parecer. Segundo Rubens, o mérito do projeto deve ser votado pela Câmara até amanhã,05, e aprovado pelo Senado, com sanção presidencial prevista para o final do mês. “Tem pouquíssima gente aqui para votar e amanhã exige a presença. Portanto, acredito que o quórum amanhã está maior para o debate da matéria”, disse ele em entrevista ao jornal O Globo.

Rubens destacou dois aspectos principais no projeto: a “regulamentação das emendas”, contemplada no texto, e a “publicidade das emendas do ano de 2020, 2021 e 2022”. Ele mencionou que cerca de “70%” das emendas já foram publicadas e que a meta é atingir “100%”, conforme a orientação do presidente da Câmara. “É o nosso objetivo, não temos nada a esconder”, afirmou o deputado.

O autor do projeto acredita que o Supremo deve liberar as emendas atualmente bloqueadas por decisão do ministro Flávio Dino. “Resolvido esses dois pontos, ao meu ver, o Supremo deve avançar para liberar. Se me perguntarem um calendário, acredito que até o final do mês de novembro esse impasse esteja definitivamente solucionado. Dá tempo de se aprovar nas duas Casas, ser sancionado pelo presidente da República, ser publicizada as emendas retroativas, ainda que não sejam todas, mas que se comece com 50%, 60%, 70%, 80%, 90% até alcançar 100%”, acrescentou.

A proposta prioriza o repasse de recursos para obras estruturantes em pelo menos 13 áreas, como educação, saneamento, saúde e habitação.“Colocamos educação técnica de nível médio, porque os estados são responsáveis por isso. Não tem ensino superior, passou batido. Então, provavelmente, o relatório incluirá ensino superior. Ciência, tecnologia e defesa são alguns pontos que também são muito importantes, que já levantaram nos debates”, acrescentou o autor.

O projeto estabelece ainda um teto de crescimento para as emendas parlamentares com base na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2025, o limite será o montante já previsto na Constituição, acrescido de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Em 2026, o ajuste seguirá a regra do arcabouço fiscal, que inclui a inflação e uma variação de até “2,5%”.

Um dos pontos questionados pelo STF são as emendas de comissão, que não obrigam a divulgação do parlamentar responsável. De acordo com a proposta de Rubens, cada comissão receberá pedidos de emendas dos líderes partidários, que serão votados pela comissão pertinente, e será a única modalidade sem obrigatoriedade de pagamento pelo governo. Além disso, o texto estabelece que essa modalidade deve identificar “de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas”.

A alocação de “ações e serviços públicos de saúde” deve ser de no mínimo “50%”, observando as programações prioritárias e os critérios técnicos recomendados pelo gestor do “Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A proposta também contempla as emendas individuais, permitindo que parlamentares usem a “emenda pix” — uma transferência especial direta aos cofres municipais. Os autores das emendas deverão especificar o objetivo e o valor da transferência ao indicar o destinatário, com preferência para a finalização de obras inacabadas.

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