A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei Complementar que impõe novas regras de transparência para as emendas parlamentares. A proposta é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatoria ficou a cargo do deputado Elmar Nascimento (União-BA).

Durante a sessão, o partido Novo criticou o atraso na publicação do relatório de Elmar Nascimento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que, devido a uma falha no sistema, o documento foi protocolado às 19h30. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) rebateu, afirmando que o parecer só ficou disponível às 19h55. Ela reclamou da falta de tempo para analisar o parecer e apresentou requerimento de retirada de pauta, prejudicado pela adesão da maioria dos partidos ao projeto. O placar para a votação da urgência para o PLP foi de 360 votos favoráveis a 60.

A proposta

A proposta do deputado petista estabelece que os recursos sejam destinados prioritariamente a obras essenciais em pelo menos 13 áreas, incluindo educação, saneamento, saúde e habitação.

O autor sugere que outras áreas sejam incluídas como elegíveis para projetos estruturantes, além de detalhar mais as condições para a execução desses projetos.

Limites

O projeto define um limite para as emendas de bancada: estados com até 5 milhões de habitantes poderiam apresentar até oito emendas; estados com população entre 5 e 10 milhões, até seis emendas; e estados com mais de 10 milhões, até quatro.

O argumento é que estados maiores, com maior capacidade de planejamento, conseguiriam otimizar os valores.

O texto estipula um teto para o crescimento das emendas parlamentares, seguindo a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2025, o limite será fixado no valor já previsto pela Constituição, que é vinculado à receita corrente líquida, mais um acréscimo de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão.

Previsão

Em 2026, o aumento deverá acompanhar a regra do novo arcabouço fiscal, combinando a inflação com um possível ajuste de até 2,5%.

As emendas de comissão, um dos alvos do questionamento do STF, continuarão sem obrigação de identificação do parlamentar autor. Contudo, os valores destinados precisarão detalhar o objetivo, projeto e o ente federativo que receberá o repasse, após acordo e votação nas comissões.

Quanto à distribuição de recursos para cada comissão permanente, Pereira aponta que o valor pode ser definido pela LOA, embora atualmente essa atribuição esteja nas mãos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em coordenação com os líderes partidários.