Câmara aprova regulamentação da reforma tributária
O parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) teve apoio da ampla maioria dos partidos, com articulação liderada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o substitutivo de regulamentação da Reforma Tributária. O parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) teve apoio da ampla maioria dos partidos, com articulação liderada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O texto segue para a sanção presidencial.
A resistência ao relatório assinado pelo deputado petista veio do Partido Liberal (PL), que tentou adiar a votação, mas teve seu requerimento de retirada de pauta derrotado pelo plenário, o partido orientou contra a aprovação da matéria, e na fase final de tramitação, quando foram analisadas emendas do Senado, orientou por obstrução.
O placar foi de 324 votos favoráveis e 123 contrários, com três abstenções. Em um segundo momento, a Câmara rejeitou as emendas encaminhadas pelo Senado Federal, incluindo a proposta que alterava a definição do IVA. Nesse pleito, 328 deputados se opuseram ao texto aprovado pela Casa Alta, enquanto 18 se manifestaram em favor da manutenção das propostas dos senadores, com sete abstenções registradas.
Argumentação do relator
Reginaldo Lopes (PT-MG) fez argumentação sobre as diferenças no relatório em relação ao texto da Casa Alta. A discussão sobre as normas de configuração do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) ocupou lugar de destaque no discurso do deputado.
“Alteramos o texto do Senado para preservar a Reforma Tributária naquilo que é mais importante para o Brasil. Estamos reduzindo a carga tributária naquilo que é mais importante para o Brasil. Estamos reduzindo a carga tributária para todos os setores da economia, em especial para o povo brasileiro, destacou o petista.
E acrescentou: “Não votar favorável a nossas mudanças significa voltar ao texto do Senado, que aumenta a alíquota geral para toda a sociedade brasileira”.
Lopes disse ainda que a redação do texto foi discutida e negociada com todos os líderes da Casa.
O relatório apresentado pelo mineiro visa aproximar a alíquota de referência dos novos tributos da trava de 26,5%. As mudanças projetam a redução de 0,7 ponto percentual na alíquota padrão do IVA.
Bebidas açucaradas e “imposto do pecado”
O relator incluiu em seu texto cobrança excepcional para bebidas açucaradas, como refrigerantes e energéticos, na lista de bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. O tributo também atinge produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, minerais e concursos de prognósticos (apostas e fantasy sports).
Lopes também retirou do texto a previsão de redução no Imposto Seletivo para empresas que implementassem medidas de mitigação de danos à saúde ou ao meio ambiente.
Cesta básica e alíquotas
A nova versão eliminou a redução de 60% para produtos como água mineral, biscoitos e bolachas. Tapioca e erva-mate continuam com alíquota zero, assim como carnes e outras proteínas animais. O café verde também voltou para a lista de isenção, ao lado do café torrado.
Outra medida mantida foi a inclusão de 383 medicamentos na lista de alíquota zero. Por outro lado, o relator retirou um artigo do Senado que permitiria ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda incluir novos medicamentos.
Educação perde benefício parcial
Atividades complementares de educação, como cursos de idiomas, treinamentos e serviços ligados à educação cultural, desportiva e recreativa, perderam a previsão de alíquota reduzida em 60%.
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