Câmara aprova projeto que amplia punição para maus-tratos contra pessoas com deficiência
O texto aprovado nesta semana modifica o parágrafo 3º do artigo 136 do Código Penal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei 1.978/2025, de autoria do deputado Ribamar Silva (PSD-SP), que altera o Código Penal para ampliar as penas aplicadas a crimes de maus-tratos. A proposta inclui pessoas com deficiência entre as vítimas cuja condição aumenta a punição.
O texto aprovado modifica o parágrafo 3º do artigo 136 do Código Penal. Atualmente, a lei prevê aumento de um terço da pena quando o crime é praticado contra menores de 14 anos. Com a alteração, o mesmo acréscimo passará a valer quando a vítima for pessoa com deficiência.
Relator da proposta, o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), defendeu a constitucionalidade da medida e apresentou substitutivo que troca o conectivo “e” por “ou” na redação, permitindo que a majoração de pena seja aplicada alternativamente em ambos os casos.
O Deputado Ribamar Silva, autor do projeto, justificou a proposição afirmando que ela tem como escopo “enfrentar, de forma firme e efetiva, uma lamentável e persistente realidade social: a violência e os maus-tratos dirigidos a pessoas com deficiência. Tais condutas atentam diretamente contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão, exigindo do Estado uma resposta penal proporcional à gravidade da infração e à acentuada vulnerabilidade da vítima.”
Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam que, até o terceiro trimestre de 2023, foram registradas 51.734 denúncias envolvendo violações contra pessoas com deficiência — um aumento de 150% em relação ao período anterior. Esses casos resultaram em 307.484 ocorrências de violação de direitos.
São Paulo (13.231), Rio de Janeiro (6.671) e Minas Gerais (6.029) concentram a maior parte das denúncias. As violações mais comuns envolvem maus-tratos, abandono, tortura psíquica, desassistência em saúde, educação e alimentação, além de retirada de direitos civis e políticos.
O Atlas da Violência de 2023, produzido pelo Ipea, também registra dados preocupantes: uma em cada três pessoas com deficiência intelectual sofre abuso sexual na vida adulta. Entre mulheres com deficiência, a taxa de notificações é significativamente maior. Para cada 10 mil pessoas com deficiência, 45 relatam episódios de violência, índice quase três vezes superior ao dos homens na mesma condição.
Mais da metade das ocorrências está relacionada a violência doméstica ou familiar, em grande parte cometida por familiares ou pessoas próximas. Pessoas com deficiência física representam 65,4% dos registros desse tipo de agressão.
A proposta agora segue para análise do Senado.
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