Câmara aprova projeto para exigir “botão de pânico” em apps de transporte
Botão poderá ser acionado por passageiros para ativar sistema de comunicação com a polícia; projeto segue para o Senado
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 28, um projeto de lei que cria o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja) para estabelecer mecanismos de segurança a usuários e motoristas de aplicativos de transporte.
O texto exige que as empresas do segmento disponibilizem nos aplicativos o chamado “botão de pânico”. Ele poderá ser acionado por motoristas e passageiros, em situações de risco, para, de forma imediata, ativar sistema de comunicação com a polícia e compartilhar dados sobre a viagem necessários para acompanhar a ação, como a localização do veículo em tempo real e informações dos ocupantes dele.
O botão deverá ficar sobreposto à interface do aplicativo e presente em todas as telas da plataforma. Ainda de acordo com o projeto, que segue agora para análise do Senado, as empresas deverão manter registro dos usos do botão com dados de data, hora, localização e medidas adotadas. Usuário e motorista vão ter acesso a essas informações. Além disso, as plataformas precisarão possuir convênio com órgãos de segurança pública estaduais, que deverão receber e tratar as informações.
O texto obriga os aplicativos a fazerem campanhas periódicas sobre o uso do botão de pânico e sobre prevenção de violência contra a mulher.
As empresas que não criarem o botão responderão por sanções de advertência a multa de 50 mil reais a 300 mil reais. Segundo o projeto, as punições serão aplicadas de forma gradativa, com valor inicial de multa limitado a 50 mil reais, aumentado em caso de reincidência.
O montante arrecadado com as multas serão destinados a fundos de políticas para as mulheres ou programas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Ainda segundo a Agência Câmara, o relator do projeto, Weliton Prado (Solidariedade-MG), disse que o projeto de lei traz uma solução normativa inédita, para aprimorar o arcabouço jurídico e os mecanismos operacionais de proteção às mulheres que usam transporte por aplicativo. “Trata-se de um recurso de comunicação minimizada, pensado para preservar a segurança da usuária e assegurar a discrição do contato mesmo sob ameaça direta”, pontuou.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), por sua vez, se posicionou contra o texto. “O táxi não tem aplicativo ou botão de pânico. O próprio setor se regula. Não cabe ao Parlamento ter essas decisões”, declarou, ao defender a livre iniciativa das atividades financeiras.
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