Câmara aprova projeto do governo Bolsonaro que flexibiliza regras para penhora de imóveis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria o marco legal das garantias de empréstimos. A proposta agora segue para o Senado.

Segundo o projeto, o serviço de gestão de garantias será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central.

Além disso, a proposta flexibiliza as regras para penhora de imóveis. O texto muda a lei sobre a impenhorabilidade para permitir que o único bem familiar possa ser penhorado, em situações em que ele foi dado como garantia. Hoje, pela lei, uma família com um único imóvel não pode utilizá-lo como garantia de empréstimo.

Segundo o novo modelo de gerência de garantias, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma dessas empresas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

Após as avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo que os bens dados em garantia suportarão. A partir desse instante, o interessado pode ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

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