Câmara aprova proibição de despejo durante a pandemia
A Câmara aprovou nesta terça-feira (18) projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. O texto, que recebeu 263 votos a favor e 181 contrários, abrange atos praticados desde 20 de março de 2020...
A Câmara aprovou nesta terça-feira (18) projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. O texto, que recebeu 263 votos a favor e 181 contrários, abrange atos praticados desde 20 de março de 2020. Agora, a proposta será enviada ao Senado.
Ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado em 2020 não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021.
Durante o período definido na lei nem medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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