Câmara aprova primeiro projeto do pacote fiscal; bloqueio de emendas é mantido
Novo, PL e PSOL se uniram em oposição à matéria. Articulação liderada por Lira garantiu vitória governista
A Câmara dos Deputados iniciou a análise do pacote de corte de gastos com vitória governista. Como esperado, o primeiro projeto a ser votado foi o PLP 210/24, que permite ao governo limitar a utilização de créditos tributários em casos de déficit nas contas públicas.
O projeto foi aprovado com 318 votos favoráveis e 149 votos contrários. A possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares consta na versão aprovada pela Câmara.
Os deputados seguem analisando propostas de alteração ao texto. Até o fechamento dessa publicação, 56 emendas foram rejeitadas e três destaque prejudicados.
A votação foi suspensa e o Plenário da Câmara deve votar amanhã novas mudanças ao texto, entre elas, um destaque apresentado pela líder da Minoria, Bia Kicis (PL-DF), pelo fim do DPVAT.
A matéria uniu a oposição de partidos como Psol, Novo e PL e fez valer as previsões do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) sobre a dificuldade de partidos da base governista em apoiar as propostas inclusas no ajuste fiscal proposto pelo governo Lula.
O mérito de Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), iniciou esta terça-feira, 17, anunciando que se reuniria com líderes para discutir o avanço do pacote de corte de gastos. Lira foi parabenizado pelo Plenário da Câmara durante o uso da palavra de deputados como o petista Lindbergh Farias (PT-RJ) e, mais uma vez, capitalizou politicamente o mérito pelo avanço de uma propositura governista.
O PSOL orientou voto contrário à proposta. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) usou a tribuna para criticar o pacote fiscal, afirmando que ele “enterra mecanismos de combate à pobreza” e que as propostas resultam do “poder do lobby sobre a política”.
Já o deputado Tarcísio Mota (PSOL-RJ) destacou que o ajuste fiscal do Planalto reforça um discurso que atribui aos servidores públicos a responsabilidade pelo peso da máquina estatal. “Continuar dizendo que são os servidores que têm que pagar a conta está errado. Já circulam notícias de que a limitação dos super salários será retirada do pacote, e quem terá que pagar a conta será o professor, a enfermeira, o médico, o trabalhador administrativo, que muitas vezes está há anos sem reajuste”, argumentou.
Oposição
O deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) fez críticas ao projeto votado, afirmando que ele não resolve a “incompetência e a gastança do governo federal”. O parlamentar denunciou a quebra de um acordo feito com os líderes da Câmara sobre a extinção do DPVAT. “Foi apresentado um relatório em que se extinguia o DPVAT. A falta de compromisso com o que foi apresentado vai fazer a oposição votar em peso contra o projeto”, declarou.
A mudança entre o texto negociado com os líderes e o apresentado ao Plenário também foi o motivo apresentado pelo PL para encaminhar o voto “não”.
O que estabelece o projeto
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, agora aprovado pela Câmara dos Deputados, permite ao governo limitar o uso de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
A proposta foi assinada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e seguiu com urgência para votação no Plenário. Com a nova medida, o governo poderá estabelecer limites mensais para o uso de créditos tributários, com um tratamento diferenciado conforme o tamanho da compensação. Créditos de até R$ 10 milhões estarão fora dessa restrição.
Em caso de déficit, o PLP 210/24 proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais e impede o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço fiscal — ou seja, 0,6% acima da inflação.
Além disso, a partir de 2026, essas restrições também se aplicarão caso as despesas não obrigatórias apresentem redução nominal de um ano para o outro, sem levar em consideração a inflação. As limitações seguirão até que as despesas discricionárias voltem a crescer.
Bloqueio de emendas
O projeto possibilita a retenção e o congelamento de emendas parlamentares, seguindo o mesmo critério aplicado às outras despesas não essenciais, com um teto de 15%.
Além disso, permite a alocação de recursos inativos em fundos para reduzir a dívida pública.
Por outro lado, o relator eliminou o limite para o uso em compensação fiscal, conforme sugerido pela Secretaria da Fazenda.
