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Câmara aprova, em 1º turno, PEC da reforma tributária

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Wesley Oliveira
4 minutos de leitura 15.12.2023 17:38 comentários
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Câmara aprova, em 1º turno, PEC da reforma tributária

PEC que será promulgada pelo Congresso Nacional extingue cinco impostos do sistema tributário brasileiro...

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Câmara aprova, em 1º turno, PEC da reforma tributária
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta sexta-feira, 15, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O texto, que já passou tanto pela Câmara quanto pelo Senado, voltou para outra análise dos deputados, após alterações feitas pelos senadores.

A PEC recebeu, em primeiro turno, 371 votos favoráveis e 121 contrários. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votações.

Além disso, os deputados ainda vão analisar os chamados destaques, que são sugestões pontuais de mudanças em trechos do texto-base. Com a conclusão da votação, a expectativa é de que a promulgação ocorra em sessão do Congresso Nacional na próxima semana.

A votação desta sexta foi costurada pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, junto aos líderes das duas Casas.

Para evitar que o texto tivesse que voltar para uma nova análise dos senadores, o relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), optou apenas por suprimir trechos incluídos pelo Senado. Ou seja, o deputado excluiu pontos que foram inseridos pelo senadores.

“Nós fizemos de uma forma a não ter devolução para o Senado. Nós nos manifestaremos hoje sobre o parecer e estaremos prontos para promulgar a Reforma Tributária no país. Nós chegamos a um acordo, até a divergência está acordada”, disse Ribeiro.

Nessa articulação, o relator da Câmara aceitou manter o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus, numa demanda do Senado para destravar a votação da proposta. O imposto será mantido para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073.

Auditores fiscais

Durante a votação dos destaques, que são sugestões de mudanças ao texto do relator, os deputados aprovaram um dispositivo que permite a auditores municipais e estaduais terem o mesmo salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A remuneração dos ministros do STF, de R$ 41.650,92, é o teto do funcionalismo público e serve de referência para os vencimentos de juízes e desembargadores.

O dispositivo aprovado, incluído durante a tramitação da PEC no Senado, iguala o limite remuneratório dos servidores federais aos servidores de administrações tributárias (auditores) de estados e municípios.

Aguinaldo havia suprimido o trecho alegando que os entes federados pediram a exclusão do trecho por temer “forte pressão dos salários dos fiscos estaduais e municipais”. Aguinaldo alertou que os funcionários poderão receber mais que os próprios governadores e prefeitos.

O destaque que retomou esse ponto ao texto da PEC foi apresentado pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos.

Exceções e profissionais liberais

Além disso, Aguinaldo Ribeiro excluiu cinco grupos de atividades dos regimes específicos, que ficarão fora do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e terão regras próprias de tributação.

Foram retirados serviços de saneamento e de concessão de rodovias, transporte aéreo, operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações, economia circular e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis e fazendas solares).

Por outro lado, Ribeiro manteve a alíquota intermediária, equivalente a 70% da padrão, para profissionais liberais como advogados, engenheiros e outras profissões regulamentadas.

O que é a reforma tributária?

A reforma tributária extingue cinco impostos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) do sistema tributário brasileiro. No lugar, serão criados o imposto federal, que se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o estadual, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A alíquota padrão do IVA, que será a junção do CBS com o IBS, estimada pelo Ministério da Fazenda quando o texto saiu pela primeira vez da Câmara era entre 26,5% e 27%. Após a aprovação da PEC pelo Senado, o valor do tributo subiu para 27,5%.

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