Câmara aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares
Proposta resulta da pressão do STF, que bloqueou os recursos disponíveis ao Congresso Nacional, por meio de decisão do ministro Flávio Dino
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que muda os critérios de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. A proposta resulta da pressão do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou os recursos disponíveis ao Congresso Nacional, por meio de decisão do ministro Flávio Dino. O placar foi de 330 votos favoráveis, contra 74, e duas abstenções. A matéria vai ao Senado.
Ao todo, 22 destaques foram apresentados ao PLP, mas apenas um, de autoria do PSOL, prevendo a diminuição dos valores para as emendas de comissão, foi mantido. O plenário derrotou o texto apresentado pelo partido com um placar de apenas 25 votos favoráveis e 348 contrários.
O projeto chegou ao plenário da Câmara após um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo. A matéria foi relatada pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que coordenou o debate com a cúpula do Planalto para concluir o substitutivo. O partido Novo apresentou projeto de adiamento de discussão da matéria, prejudicado pela adesão dos demais partidos ao projeto de autoria do petista Rubens Pereira Júnior (MA).
“Consolidam-se normas esparsas, atualmente disciplinadas em resoluções do Congresso, leis de diretrizes orçamentárias e atos infralegais do Poder Executivo. A iniciativa busca conferir publicidade e sistematicidade ao catálogo legislativo que fundamenta a matéria”, argumentou o autor da proposta.
A oposição ao projeto foi marcada pelas lideranças do PSD, NOVO e PSOL. Parlamentares argumentaram que a proposta “tira conquistas no sentido de definir o cumprimento de agendas [municipalistas]” e não resolve o problema da falta de transparência no caso das emendas de comissão, já que autores não precisarão ser identificados, de acordo com a matéria.
“Tudo que era RP9 foi transferido para as emendas de comissão. Com isso, acabaram com as emendas temáticas. Temos um ‘orçamento secreto balcão de negócio do Congresso Nacional’ [com as emendas de comissão]. Todo mundo sabe disso. Eu estou falando a transparência da origem, eu estou falando a transparência da indicação. Quem é o parlamentar que patrocina? Não há transparência. A lista é secreta”, reclamou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Mesmo com o protesto de alguns líderes, a sequência da votação mostrou que prevaleceu o acordo estabelecido previamente sobre a objeção de partidos que acabaram isolados no debate.
Parecer
O relator Elmar Nascimento (União-BA) introduziu ao texto um calendário de emendas – ideia que, embora já tivesse sido proposta pelo relator do Orçamento de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), acabou barrada pelo presidente Lula. O deputado baiano recuou desta medida.
Elmar havia definido que os órgãos responsáveis pela execução das verbas têm um prazo máximo de 120 dias para efetuar a despesa, desde que não haja entraves legais. Mas também retirou esse trecho do parecer após o início do debate no plenário.
Outro ponto de destaque no texto é a flexibilidade para as bancadas estaduais destinarem recursos a outras unidades federativas, desde que os recursos tenham caráter ‘estruturante’, ou seja: destinem-se a áreas de prioridade como educação, saúde, habitação, etc. Até então, essa prática era proibida, mas agora há uma janela aberta para financiar iniciativas de abrangência nacional. “A destinação de recursos para outras unidades federativas será permitida, desde que os projetos tenham amplitude nacional”, afirma o novo texto.
O relator cedeu a uma demanda antiga dos parlamentares e aumentou o limite de emendas de bancada. Enquanto o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor da proposta original, havia fixado em quatro o número de emendas, com variação conforme o estado, Nascimento decidiu duplicar esse limite para oito, unificado para todas as unidades federativas.
Ele também ampliou o número de segmentos que podem receber as emendas de bancada, de 12 para 16 áreas.
Metade das emendas de comissão deverá ser destinada a saúde, conforme previsto no relatório. O texto estabelece que cada comissão receberá as propostas de emendas indicadas pelos líderes partidários, após consulta às bancadas, e as delibere em até 15 dias. Após a aprovação, os presidentes das comissões deverão registrar as decisões em atas, a serem publicadas e enviadas aos órgãos executores em um prazo de até cinco dias.
De acordo com o texto, os autores das emendas pix precisarão informar o objetivo e o valor das transferências, priorizando obras que inacabadas.
A emendas pix estarão sob a supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Estados e municípios também deverão especificar, em seus portais de transparência, a agência bancária e a conta corrente específica onde os recursos serão depositados.
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