Câmara adia votação sobre teto do MEI
Falta de acordo com o governo sobre alíquotas do Simples deve empurrar decisão para depois do recesso legislativo
A Câmara dos Deputados não deve votar antes do recesso parlamentar, que se encerra em agosto, o projeto que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). O impasse está centrado na revisão das faixas de alíquotas do Simples Nacional, tema que enfrenta resistência do Ministério da Fazenda diante do impacto estimado em R$ 50 bilhões por ano nas contas públicas.
Prazo apertado inviabiliza acordo
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretendia levar a proposta a plenário ainda em julho. Segundo avaliação dos próprios deputados, no entanto, não há tempo suficiente para costurar um consenso com a equipe econômica antes do início do recesso.
Os parlamentares defendem que o texto contemple também o reajuste nas faixas do Simples e a correção automática do teto do MEI pela inflação. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal solicitaram prazo até agosto para entregar novos cálculos sobre eventuais mudanças no regime tributário.
O relator da proposta na comissão especial que trata do tema, deputado Jorge Goetten (Republicanos), reuniu-se nesta terça-feira com Motta.
De acordo com o parlamentar, o presidente da Casa também vê espaço para tratar do Simples dentro do mesmo projeto: “O presidente Hugo Motta considera que Câmara quer incluir o Simples. As condições e o limite serão objeto de debate, para saber até onde pode ir”.
Novo cálculo eleva impacto fiscal
Segundo estimativas atualizadas da Fazenda, o custo da ampliação do teto do MEI para os cofres públicos chegaria a R$ 8,1 bilhões até 2029 — valor superior à projeção anterior, de R$ 4 bilhões entre 2027 e 2028. Pela proposta em análise, o limite de faturamento passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil no ano seguinte.
Entre as alternativas discutidas na comissão para reduzir resistências ao texto está a criação de novas alíquotas para o MEI, hoje fixadas em 5% para garantir cobertura previdenciária. Também está em pauta encurtar o prazo de exclusão de microempreendedores inadimplentes, atualmente definido em 12 meses consecutivos de atraso.
Paralelamente à tramitação na comissão especial, o Poder Executivo enviou ao Congresso uma proposta própria com conteúdo semelhante sobre a ampliação do programa. O texto do governo deverá ser anexado ao projeto já em análise no colegiado da Câmara.
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