O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que o decreto assinado pelo presidente Lula, que autoriza o uso de armas de fogo pela polícia como última instância, não traz novidades, apenas formaliza práticas já adotadas nas operações de segurança. Caiado ainda criticou o governo petista, acusando-o de fazer “chantagem” ao condicionar a liberação de recursos às forças policiais ao cumprimento das regras estabelecidas no decreto.

“Nós não precisamos de nenhuma regra do governo federal. O que nós não podemos aceitar é um decreto com vinculação de chantagem clara. Ou seja, a partir de agora quem vai ditar as regras é o governo federal. [..] Não podem retirar dos governadores as prerrogativas que nós temos”, declarou o governador goiano.

E completou: “Isso aí é alterar a constituição brasileira. O artigo 44 dá aos estados essa prerrogativa. Não é dada ao governo federal a prerrogativa de poder publicar um decreto, dizendo que quem não admitir as suas regras está excluído”.

O governador disse ainda que é preciso separar o caso de excesso de força policial, pela PRF, cometido contra uma jovem no estado do Rio de Janeiro, das imposições do decreto, que têm como alvo, segundo ele, o controle da segurança pública exercido por governadores.

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“O decreto do Lula não tem nada de novidade. A única novidade é a invasão de prerrogativas, para tentar subordinar os governadores para dizer quem recebe ou quem não recebe [recursos para a segurança]”, afirmou o governador.

O decreto sobre uso da força

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 24, um decreto do Ministério da Justiça que define novas diretrizes para o uso da força por policiais no Brasil.

O regramento, que esteve em desenvolvimento ao longo do ano, gerou críticas no Congresso e foi considerado por governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Ronaldo Caiado (União) como insuficiente e inadequado para o combate à criminalidade.

A medida reflete a visão de ‘abrandamento’ da atuação policial, alinhada ao discurso de Lewandowski, e observada em administrações petistas.

A norma especifica que os agentes só podem recorrer a métodos mais agressivos “quando alternativas menos drásticas forem insuficientes”. Já o uso de armas de fogo deve ser limitado a situações extremas.

“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. (…) Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, declarou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao comentar a medida.

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