Brasil é denunciado na OIT por falhas graves na fiscalização do trabalho

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Anafitra) protocolou na quinta-feira última, 19, uma reclamação formal junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o governo brasileiro por descumprimento da Convenção nº 81, que trata da inspeção do trabalho.

A entidade afirma que o país mantém, de forma contínua, um número insuficiente de auditores, o que compromete a fiscalização das relações trabalhistas e viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Segundo o documento, o déficit de profissionais impede o cumprimento de parâmetros mínimos estabelecidos pela OIT. Atualmente, o país conta com cerca de 2.700 auditores, enquanto o número recomendado seria superior a 5.400, considerando a população economicamente ativa. Essa defasagem reduz drasticamente a capacidade de fiscalização e deixa milhões de trabalhadores sem proteção adequada.

A baixa presença do Estado nas atividades de inspeção reflete diretamente em indicadores preocupantes. Menos de 3% dos estabelecimentos são fiscalizados anualmente, enquanto casos de trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil e informalidade persistem em níveis elevados. Dados apresentados apontam que o Brasil possui mais de 1 milhão de pessoas em condições análogas à escravidão e mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

O cenário também impacta a segurança no trabalho. O país registra um acidente laboral a cada 46 segundos e uma morte a cada três horas e meia. Em 2024, foram mais de 740 mil acidentes registrados. A entidade sustenta que a ausência de fiscalização adequada contribui diretamente para esse quadro, ao reduzir ações preventivas e de orientação nos ambientes de trabalho.

Além das consequências sociais, a Anafitra destaca prejuízos econômicos significativos. A falta de fiscalização favorece a informalidade e reduz a arrecadação de tributos como FGTS e contribuições previdenciárias. Ao mesmo tempo, eleva os gastos públicos com saúde e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, gerando impacto direto nas contas da União.

O documento também afirma que o próprio governo reconhece a insuficiência de auditores ao longo dos anos, por meio de relatórios oficiais e pedidos de recomposição da carreira. Apesar disso, medidas efetivas não foram implementadas. A entidade ressalta que há concurso público vigente, com candidatos aprovados aguardando nomeação, além de previsão orçamentária suficiente para ampliar o quadro.

Outro ponto destacado é o crescimento histórico da demanda por fiscalização, impulsionado pelo aumento da população ocupada e pela complexidade das normas trabalhistas. Mesmo diante desse cenário, o número de auditores vem caindo ao longo das últimas décadas, principalmente em razão de aposentadorias e da ausência de reposição adequada.

Na denúncia, a Anafitra solicita que a OIT analise a reclamação e recomende medidas ao governo brasileiro para garantir o cumprimento da Convenção nº 81. A entidade defende ainda a nomeação dos aprovados em concurso e a ampliação do quadro de auditores como medidas urgentes para restabelecer a capacidade de fiscalização e assegurar direitos fundamentais dos trabalhadores.

No cenário internacional, a situação brasileira também entrou no radar dos Estados Unidos. O escritório do Representante Comercial dos EUA abriu investigação sobre práticas comerciais relacionadas ao trabalho forçado e incluiu o Brasil entre os 60 países analisados com base na Seção nº 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo o órgão, empresas e trabalhadores norte-americanos podem estar sendo prejudicados por concorrência baseada em vantagens de custo obtidas por meio de práticas irregulares. A depender dos resultados, a apuração pode levar à imposição de tarifas, restrições comerciais ou outras sanções contra o país.

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