Bolsonaro veta proibição de despejo de inquilino durante pandemia
Jair Bolsonaro vetou oito trechos do projeto de lei que trata das relações jurídicas de Direito Privado em meio à pandemia de Covid-19. Entre os artigos derrubados, está o que proibia a concessão de liminares para o despejo de inquilinos até 30 de outubro em razão do novo coronavírus...
Jair Bolsonaro vetou oito trechos do projeto de lei que trata das relações jurídicas de Direito Privado em meio à pandemia de Covid-19. Entre os artigos derrubados, está o que proibia a concessão de liminares para o despejo de inquilinos até 30 de outubro em razão do novo coronavírus.
A regra se aplicaria apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março, data da publicação no Diário Oficial da União do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no país.
Bolsonaro também vetou o trecho da proposta que dava aos síndicos autonomia para restringir o uso de áreas comuns em condomínios para evitar a propagação da Covid-19.
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