BOLSONARO VETA 14 PONTOS DO PROJETO QUE FLEXIBILIZA O FUNDO ELEITORAL
Jair Bolsonaro vetou 14 pontos do projeto de lei aprovado no Congresso, na semana passada, que flexibiliza o uso e abre brecha para ampliar o fundo eleitoral...
Jair Bolsonaro vetou 14 pontos do projeto de lei, aprovado na semana passada, que flexibiliza o uso e abre brecha para ampliar o fundo eleitoral — o Congresso ainda poderá derrubar os vetos, até a semana que vem, para revalidar as regras e aplicá-las na eleição municipal de 2020.
O presidente retirou do texto a regra que deixava em aberto a porcentagem de emendas parlamentares que compõem o fundo — hoje são 30% das emendas de bancada.
“Ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, [a lei] acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justificou.
Caiu também a utilização do fundo eleitoral para pagamento de multas aplicadas aos partidos. Apontou que a regra usaria dinheiro público para atender interesses privados das legendas.
Outro trecho cortado afrouxava a aplicação da Lei da Ficha Limpa, ao impedir a impugnação de uma candidatura após seu registro na Justiça. Motivo: “Gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral”.
Também foi retirado artigo que anistiava multas cobradas dos partidos por doações feitas por filiados que foram nomeados para cargos em cargos de confiança no serviço público.
Bolsonaro vetou o uso de um sistema de prestação de contas distinto do disponibilizado pelo TSE, o que dificultaria a fiscalização das despesas dos partidos, bancadas com verba pública.
A volta do propaganda partidária no rádio e na TV também foi excluída da lei, por aumentar a despesa pública, uma vez que emissoras descontam dos impostos o valor do tempo para a veiculação em sua grade de programação.
Por fim, foi excluída também permissão de compra de passagens aéreas, com dinheiro do fundo partidário, para não filiados participarem de eventos dos partidos.
Bolsonaro manteve trechos que permitem aos partidos usarem o fundo para construírem ou alugarem imóveis para suas sedes, para pagar advogados e contadores, e até um que permite a pessoas físicas pagarem, sem limite, serviços desses profissionais em favor dos candidatos.
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