O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposta trama golpista, criticou a recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prerrogativa de foro, ampliando a competência para “alcançar réus que não exercem mais função pública”.

Em publicação no X, Bolsonaro argumentou que, no processo no qual está sendo acusado de tentativa de golpe de Estado e outros crimes, “os supostos atos teriam ocorrido durante e em razão do exercício da Presidência“. Segundo ele, isso significaria com que o seu julgamento tovesse que ser realizado no Plenário do STF.

“No meu caso, a própria acusação afirma que os supostos atos teriam ocorrido durante e em razão do exercício da Presidência da República, o que atrairia não só o foro por prerrogativa de função (segundo eles mesmos!), mas todas as garantias a ele inerentes – incluindo o julgamento pelo Plenário, nos termos do art. 5º, I, do Regimento Interno do STF, que estabelece expressamente essa competência quando se trata de crime comum atribuído ao Presidente da República”, escreveu no X.

“Em dezembro de 2023, com a PET 12.100 já em curso, o STF alterou seu Regimento Interno para que as ações penais originárias deixassem de ser julgadas pelo Plenário e passassem a tramitar nas Turmas”, continuou.

Segundo Bolsonaro, a decisão de preservar o foro por prerrogativa de função, e negar o julgamento pelo órgão competente, “é transformar a Constitução Regimento em um self-service institucional”, sem assegurar uma audiência “justa”.

O ex-presidente ainda questionou se o STF adotaria o mesmo entendimento caso” o réu fosse outro ex-presidente”, além de mencionar anulação das provas obtidas pela Lava-Jato nos processos envolvendo o presidente Lula (PT).

“O momento “conveniente” dessas alterações mostra que a regra foi criada para mim e, depois de mim, poderão mudar novamente. Pior: quando se tratava do meu opositor, o Supremo anulou tudo justamente dizendo que não foi obedecido o foro competente

Trata-se da sequência de casuísmos mais escandalosa da história do Judiciário brasileiro: adaptações regimentais e mudanças jurisprudenciais feitas sob medida, com nome, sobrenome e prazo de validade. Com a palavra, juristas, legisladores e todos os que estão enxergandos esses absurdos…“, concluiu.

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Fux sobre competência

O ministro Luiz Fux foi o único a votar pelo acolhimento do pedido sobre a mudança de competência da Primeira Turma para o Plenário da Corte, durante julgamento do caso da trama golpista nesta terça, 25.

Em seu voto, o ministro afirmou que se manifestou em sentido oposto em 11 de março, de modo técnico e independente, sem levar em consideração capa de processo nem nome de ninguém, já que a discussão não estaria pacificada.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram para rejeitar a solicitação. Por 4 a 1, ficou decidido que o mérito será julgado na Primeira Turma.

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