A defesas dos bolsonarista integrantes do grupo 300 do Brasil pediram a revogação de suas medidas cautelares. Por decisão de Alexandre de Moraes, eles estão em prisão domiciliar com tornozeleira desde 24 de junho. Mas, segundo os advogados, o ministro não apontou nenhuma razão concreta para o decreto.

Os pedidos foram enviados ao Supremo na segunda (3/8), mas a defesa jã foi avisada que não será atendida.

São pedidos Sara Winter, Érica Viana de Souza, Emerson Rui Barros dos Santos, Arthur Castro e Renan de Morais Souza. Eles são acusados de participar de atos antidemocráticos com ataques ao STF e ao Congresso, com base na Lei de Segurança Nacional.

De acordo com as petições, o decreto de prisão domiciliar é ilegal. Todos foram presos temporariamente e passaram, diretamente, para as cautelares.

“Compelir um individuo a uma prisão, mesmo que domiciliar, baseada em dados abstratos, e não concretos, é desproporcional, desarrazoável, desnecessário e arbitrário”, diz a petição.

“A maior parte da investigação se dá por meio de mídias de equipamentos apreendidos, ou seja, seria impossível a investigada interferir e atrapalhar tais investigações já que todos os aparelhos estão de posse da Policia Federal.”

Segundo os advogados, nem a Lei da Prisão Temporária e nem a Lei de Segurança Nacional preveem a possibilidade de decreto de responder a processo em casa. A previsão de responder ao processo em casa, dizem as defesas, está no Código de Processo Penal como substituição à prisão preventiva, e não à temporária.

Nos pedidos, eles alegam que Alexandre de Moraes não apontou nenhum motivo específico para mandar os bolsonaristas usarem toronozeleiras e ficarem presos em casa, apenas argumentou que seriam medidas necessárias para “manutenção da ordem pública”.

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