“STF não deve interferir”, diz Barroso, sobre senador do PL em relatoria de R$ 140 bilhões
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do STF, negou o pedido de liminar contra a decisão da presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (MDB-ES), de descumprir o regimento do Congresso e a norma que rege o colegiado para manter no cargo de relator setorial de educação o senador Wellington Fagundes (PL-MT)...
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do STF, negou o pedido de liminar contra a decisão da presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (MDB-ES), de descumprir o regimento do Congresso e a norma que rege o colegiado para manter no cargo de relator setorial de educação o senador Wellington Fagundes (PL-MT).
“O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas”, disse o ministro, no despacho divulgado há pouco.
“A alegação de que a nomeação de relator setorial para o Projeto de Lei Orçamentária Anual desrespeitou norma regimental – que confere à liderança de bloco parlamentar o poder de indicá-lo, vedando a designação de membro do mesmo partido do relator da área temática no ano anterior – não configura, ao menos em exame sumário, nenhuma das hipóteses justificadoras de intervenção judicial”, acrescentou Barroso.
O ministro notificou Rose de Freitas, que poderá, se quiser, prestar informações sobre o caso ao Supremo.
Como O Antagonista revelou, estava em disputa nos bastidores do Senado o controle da destinação de quase R$ 140 bilhões em ano de eleição — o valor equivale a quatro vezes o orçamento secreto. O relator da área de educação do orçamento do ano que vem será responsável pela análise de cerca de 680 emendas.
Pelas regras vigentes, o senador do PL não poderia ocupar a função, uma vez que um correligionário, o deputado Zé Vitor (PL-MG), o antecedeu. A indicação de Fagundes também não poderia ter sido assinada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que se colocou como líder do bloco parlamentar com Podemos, PSDB e PSL, o que não é verídico. Lasier Martins (Podemos-RS), que é o líder do bloco em questão, já havia feito, ainda em julho, a indicação formal da senadora Soraya para a função.
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