Barroso manda Congresso explicar revisão da Lei de Cotas
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, mandou a Câmara, o Senado e a Presidência da República...
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, mandou a Câmara, o Senado e a Presidência da República darem explicações sobre a chamada Lei de Cotas.
No mês passado, o PV ingressou com uma ação no STF questionando o artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista. Como a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto do ano passado.
“O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior (IES), previstos na lei de regência – já expirada, há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior”, diz o PV.
Cada instituição terá 10 dias para responder. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também devem enviar manifestações, em cinco dias.
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