Bancada PSDB/Cidadania defende alterações na proposta do arcabouço fiscal
A bancada da Federação PSDB/Cidadania na Câmara sinalizou que irá defender alterações no projeto do novo arcabouço fiscal que o governo encaminhou ao Congresso esta semana. Em nota emitida nesta sexta-feira (21) os parlamentares criticam a ausência de mecanismos punitivos...
A bancada da Federação PSDB/Cidadania na Câmara vai defender alterações no projeto do novo arcabouço fiscal que o governo encaminhou ao Congresso esta semana. Em nota emitida nesta sexta-feira (21) os parlamentares criticam a ausência de mecanismos punitivos para o descumprimento dos limites propostos e a “extensa lista de exceções pode frustrar qualquer controle efetivo das despesas”.
“Atuaremos, por meio das emendas, para aperfeiçoar a proposta de arcabouço apresentada”, registram.
Também na nota, a bancada destaca que durante a discussão da PEC da Transição votou contra a retirada da âncora fiscal da Constituição Federal.
De acordo com o grupo, “por entender que, como dispositivo constitucional, as regras do teto garantiriam maior credibilidade e poder de execução”, tendo defendido a elevação do teto de forma excepcional. “Nos preocupa a incorporação definitiva deste novo teto na base de cálculo do novo arcabouço fiscal”, escrevem.
Por fim, a nota manifesta preocupação no aumento de receita, não prevendo medidas para conter os gastos públicos correntes.
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