O Antagonista obteve com exclusividade cópia de ofício enviado há pouco a Rodrigo Janot pelo Instituto Não Aceito Corrupção e pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, que alertam para a inconstitucionalidade da MP 703.

No documento, o promotor Roberto Livianu e o procurador Júlio Marcelo acusam a MP de violar o artigo 62 da Constituição. “A matéria processual civil e penal é de competência do Congresso, caracterizando-se desrespeito ao princípio basilar da separação dos poderes.”

A “MP da Leniência” estabelece que a celebração de acordos implicará a extinção de processos de improbidade administrativa em curso e a impossibilidade de futuras ações.

No documento, eles dizem também que a MP vai permitir que empresas suspeitas de corrupção tenham acesso a financiamentos públicos e fiquem impunes com anulação da multa prevista na Lei 12846, o que “afronta os princípios da moralidade e da livre concorrência, assim como nega princípios universais esculpidos no pactos internacionais anticorrupção”.

Leia a íntegra do documento.