Associação do TCU envia nota a senadores contra PEC da farra com nosso dinheiro

A Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AUD-TCU) encaminhou uma nota a senadores que compõem a CCJ pedindo que seja suprimido trecho da PEC da farra com nosso dinheiro.

A proposta, de autoria de Gleisi Hoffmann, permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica. O texto ainda retira do TCU a atribuição de fiscalizar as transferências e a impõe aos órgãos de controle interno dos estados e municípios.

“Ao que parece, o principal objetivo dos congressistas é afastar a exigência de condicionantes de entrega dos recursos federais, de modo a possibilitar que os entes subnacionais, mesmo quando não comprovarem o cumprimento de uma série de exigências constitucionais reproduzidas no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), possam receber recursos das emendas parlamentares individuais.”

E conclui:

“A aposta nos órgãos locais de controle, com redução das competências dos órgãos federais de controle, revela um contrassenso sem precedente, uma vez que a criatividade contábil-fiscal liderada pelos Tribunais de Contas estaduais constitui uma das causas para o colapso financeiro por que passam vários deles. Foram decisões dos TCE que legitimaram gastos excessivos de pessoal nos estados em patamares bem acima do limite de alerta fixado pela LRF.”

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