Assembleia de PE cria CPI para apurar irregularidade em contrato de publicidade
Deputada do Psol diz que prorrogação de contrato levou a despesa irregular de 100 milhões de reais aos cofres públicos
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) criou nesta segunda-feira, 4, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar indícios de irregularidades envolvendo os contratos de publicidade do governo de Pernambuco.
O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), deu prazo de dez dias úteis, a contar desta segunda, para que as lideranças parlamentares indiquem seus representantes para compor a CPI. Ela terá nove membros titulares e igual número de suplentes. Os trabalhos terão 120 dias de duração.
O requerimento de criação da CPI é de autoria da deputada estadual Dani Portela (Psol). Ela ressalta que o colegiado investigará também indícios de direcionamento ou conflito de interesses envolvendo a governado do estado, Raquel Lyra (PSD) e sua família, e indícios de uso de verbas de propaganda para financiar e estimular pessoas a atacarem a imagem de instituições pernambucanas e agentes públicos.
“Recentemente vieram à tona diversas denúncias envolvendo os gastos com publicidade realizados pelo Executivo, a demandar abrangente e minuciosa apuração por parte desta Casa Legislativa, que tem a atividade fiscalizatória como uma de suas funções típicas”, diz a deputada na justificativa do pedido.
“Nesse sentido, cabe destacar preliminarmente que o contrato nº 06/2019 (Concorrência nº 01/2019), contrato de publicidade vigente à época do início do atual governo do estado, foi, no exercício de 2024, prorrogado irregularmente (7º termo aditivo), por período acima do limite máximo de 60 meses estabelecido pelo artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993, em flagrante e inescusável afronta à Lei de Licitações e Contratos que regeu o referido termo”.
Segundo Portela, essa prorrogação, por carecer de respaldo legal e justificativa técnica ou emergencial válida, “importou no dispêndio irregular de aproximadamente 100 milhões de reais dos cofres estaduais“.
Ela pontua que esses “graves fatos” narrados não constituem “falha isolada sobre o tema, mas apenas o início de uma miríade de graves irregularidades que aparentemente ocorreram na concretização dos contratos de publicidade pelo governo Raquel Lyra”.
Uma CPI tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos.
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