As multas que podem ser transferidas para outro condutor — e como fazer

Receber uma notificação de multa mesmo sem estar dirigindo é uma situação comum, especialmente quando o veículo é emprestado ou compartilhado com outros motoristas. Felizmente, a legislação brasileira permite transferir a pontuação para o real condutor, desde que o processo seja feito dentro do prazo e com a documentação correta.

Entenda quais multas podem ser transferidas, como fazer a indicação de condutor e o que acontece se você perder o prazo.

Quais multas podem ser transferidas

A transferência de pontos é permitida para infrações em que não houve abordagem do condutor no momento da autuação, como:

• Multas registradas por radares de velocidade;
• Infrações detectadas por câmeras de monitoramento (semáforo, faixa de pedestre etc.);
• Estacionamento irregular flagrado por fiscalização eletrônica;
• Ultrapassagens ou conversões proibidas filmadas à distância.

Infrações com abordagem direta, como dirigir sem CNH ou recusar o bafômetro, não podem ser transferidas, pois o condutor é identificado na hora.

Como fazer a indicação de condutor

Para transferir uma multa para o real infrator, siga este passo a passo:

1. Acesse o site do Detran do seu estado ou o app Carteira Digital de Trânsito (CDT);
2. Localize a infração e baixe o formulário de indicação de condutor;
3. Preencha os dados solicitados, com assinatura do proprietário e do condutor indicado;
4. Anexe cópias da CNH de ambos e envie dentro do prazo informado na notificação;
5. Aguarde a análise do órgão de trânsito.

Em muitos estados, esse processo já pode ser feito 100% online.

Qual o prazo para indicar o condutor

O prazo para indicação geralmente é de 15 a 30 dias após o recebimento da notificação. Se o proprietário não indicar o condutor nesse período:

• Os pontos serão atribuídos à sua CNH;
• Mesmo que ele não estivesse dirigindo no momento da infração;
• A responsabilidade será considerada do dono do veículo.

O que acontece após a indicação

Após a análise e aprovação:

• Os pontos são transferidos para o prontuário do condutor indicado;
• A multa continua em nome do proprietário, que segue responsável pelo pagamento, salvo em casos de venda do veículo.

Se houver inconsistência nos dados ou ausência de assinatura, a solicitação pode ser indeferida.

Atenção para não cometer fraude

Indicar outra pessoa que não estava dirigindo realmente é crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal (art. 299). A prática pode resultar em:

• Processo criminal;
• Suspensão da CNH;
• Multa e outras penalidades administrativas.

A indicação deve sempre refletir quem efetivamente cometeu a infração.

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